Art. 9º-B da Lei 13.701/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 9º-B da Lei 13.701/2003
11 decisões do STJ citam o art. 9º-B da Lei 13.701/2003, de 2012 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º-B da Lei 13.701/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 9º-B da Lei 13.701/2003, em 2021; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º-B da Lei 13.701/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJSP cita o art. 9º-B da Lei 13.701/2003, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º-B da Lei 13.701/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º-B da Lei 13.701/2003.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rezende Silveira14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/02/2023publicada em 08/02/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão e obscuridade no acórdão que deixou de analisar os argumentos da recorrente que demonstram a ilegalidade e inconstitucionalidade do cadastramento exigido pela Municipalidade (Lei 14.042/05) - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.167.509/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 01/03/2021publicada em 16/03/2021
ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração…
- STJAREsp 1.529.492/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 05/12/2019tributario
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Ente Público. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 03 de dezembro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 919.434/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 07/06/2018
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 1º de junho de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 1.160.019/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/04/2018tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
- STJAgInt no AREsp 1.164.052/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmajulgada em 08/02/2018publicada em 21/02/2018tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEIS ESTADUAIS NS. 13.701/2003 E 14.042/2005. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE…
- STJAREsp 1.164.052/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/10/2017tributario
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 29 de setembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAREsp 719.116/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 02/02/2017tributario
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília/DF, 19 de dezembro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 944.304/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 29/06/2016tributario
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília/DF, 22 de junho de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAgRg no AREsp 678.239/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 25/08/2015publicada em 10/09/2015tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inviável o conhecimento do…