Art. 1º da Lei 13.708/2018

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.708/2018

9 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 13.708/2018, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.708/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.708/2018.

TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. VENCIMENTO INICIAL. TEMA N.º 1.132 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TRANSCRIÇÃO EXTENSA E DESTAQUE INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR CELETISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS COM DESTAQUE INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO OBSERVÂNCIA…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR CELETISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E COTEJO ANALÍTICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra.isabela Sampaio Alves SantanaTurma Recursalpublicada em 24/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS. LEI FEDERAL Nº 13.708/2018. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, APLICAÇÃO DE REGIME…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 13/03/2026administrativo
TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra…
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TJSESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Dr.marcelo Augusto Costa CamposTurma Recursalpublicada em 27/02/2026constitucional
/VOTO: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO FEITO AO TEMA N.º 1.132 DO STF. RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARACAJU. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS…
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TJTORecurso Inominado Cível 0000618-15.2023.8.27.2716AcórdãoNegado
Rel. Des. Antiogenes Ferreira de Souza1ª Turma Recursaljulgada em 06/02/2026publicada em 19/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. LEI Nº 13.708/2018. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. VENCIMENTO BÁSICO. TEMA REPETITIVO Nº 1.132/STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
2ª Turma Recursalpublicada em 08/12/2025administrativo
TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. DIFERENÇAS RETROATIVAS E REFLEXOS DEVIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL…
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TJSESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Dr.marcelo Augusto Costa CamposTurma Recursalpublicada em 28/11/2025constitucional
/VOTO: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO FEITO AO TEMA N.º 1.132 DO STF. RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO PEDIDO AFASTADA. VALOR DA CAUSA AFERIDO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO…
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TJSESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dr.marcelo Augusto Costa CamposTurma Recursalpublicada em 25/11/2025constitucional
/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ILIQUIDEZ DO PEDIDO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TEORIA DA CAUSA MADURA…
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