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TJSE · Acórdão
/VOTO: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO FEITO AO TEMA N.º 1.132 DO STF. RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO PEDIDO AFASTADA. VALOR DA CAUSA AFERIDO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. MUNICÍPIO DE ARACAJU. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2019 E 2020. PISO SALARIAL NACIONAL. IMPLEMENTAÇÃO INICIAL PELAS LEIS FEDERAIS DE NÚMEROS 12.994/2014 E 13.708/2018. APLICABILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, §1º, DA LEI FEDERAL N.º 13.708/2018 AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120/2022. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A CATEGORIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ENTES FEDERATIVOS, AINDA QUE AUSENTE PREVISÃO EM LEI LOCAL. DECORRÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 198, §§ 7º E 9º DA CF/88. COMPATIBILIDADE COM REGIMES PRÓPRIOS. TEMA 1.132 DO STF. REFLEXO AUTOMÁTICO DO PISO EM TODA A CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM TAL SENTIDO. TABELA SALARIAL COM INDICAÇÃO DE VALORES NOMINAIS FIXOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR SALARIAL MÍNIMO OBSERVADO PARCIALMENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.1. DE INÍCIO, INSTA GIZAR QUE, CONFORME DESPACHO PROLATADO EM 9/10/2025, ESTE RECURSO RETORNOU AO GABINETE DESTE RELATOR PARA QUE FOSSE ANALISADA A COMPATIBILIDADE DO ACÓRDÃO OUTRORA PROLATADO COM O DECIDIDO NO TEMA N.º 1.132 DO STF. NESSA LINHA, POR MEIO DA DECISÃO PROFERIDA EM 15/10/2025, ESTE JUÍZO RECONHECEU A NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR A REFERIDA DECISÃO COLEGIADA COM O JÁ MENCIONADO PRECEDENTE VINCULANTE, MOTIVO PELO QUAL PASSO A REALIZAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PERTINENTE, NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC. 2. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.3. A ATUAÇÃO COGNITIVA SOBRE A QUAL SE PRETENDE A TUTELA JURISDICIONAL RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 9/5/2022 PP. 189/230) CINGE-SE EM AFERIR SE O PISO SALARIAL RELATIVO AO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE FOI DEVIDAMENTE QUITADO PELA MUNICIPALIDADE, BEM COMO SE ELE DEVE REFLETIR NO NÍVEL/LETRA QUE A PARTE RECORRENTE/AUTORA OCUPA NA PROGRESSÃO DE CARREIRA (AVANÇO NA CARREIRA) E, EM CASO POSITIVO, SE O RECORRENTE OBSERVOU O PAGAMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS.4. POIS BEM. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 51/2006 ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ART. 198 DA CF E, POSTERIORMENTE, A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 63/2010 DEU NOVA REDAÇÃO AO MENCIONADO § 5º, PASSANDO A PREVER, EM NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA POR PRINCÍPIO INSTITUTIVO, QUE LEI FEDERAL DISPORIA SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.5. NESSA PLANURA, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 51/2006, AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSARAM A TER TRATAMENTO CONSTITUCIONAL, TENDO O TEXTO MAIOR SALIENTADO EXPRESSAMENTE QUE LEI DE CARÁTER NACIONAL DISCIPLINARIA SOBRE O REGIME JURÍDICO, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E O PISO SALARIAL NACIONAL, O QUAL, NA PRÓPRIA ACEPÇÃO DA PALAVRA, POR FORÇA DO MANDADO DE OTIMIZAÇÃO CONSTITUCIONAL, TERIA APLICAÇÃO PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. 6. NESSE CONTEXTO, A NORMA FEDERAL MENCIONADA NO TEXTO CONSTITUCIONAL É A LEI FEDERAL N. 12.994/2014, QUE ALTEROU A LEI 11.350/2006 PARA ESTIPULAR AS DIRETRIZES REFERENTES AO PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE; OS MECANISMOS RELATIVOS À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR; BEM COMO INSTITUIR O ALUDIDO PISO SALARIAL EM SEU ARTIGO 9º-A.7. POR SUA VEZ, A LEI FEDERAL N. 13.708/2018, PUBLICADA EM 14/08/2018, MODIFICOU A LEI FEDERAL N. 12.994/2014, QUANTO AO PISO SALARIAL NACIONAL PARA AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PASSANDO A PREVER QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É FIXADO NO VALOR DE R$ 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, OBEDECIDO O SEGUINTE ESCALONAMENTO: I R$ 1.250,00 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM 1º DE JANEIRO DE 2019; II R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) EM 1º DE JANEIRO DE 2020; E III R$ 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) EM 1º DE JANEIRO DE 2021.8. EXPOSTO TAL PANORAMA, OBSERVA-SE QUE, DESDE A VIGÊNCIA EFETIVA DAQUELA LEI, O QUE SE DEU EM 14/08/2018, OS ENTES PÚBLICOS DEVERIAM OBSERVAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, SEM A NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR EM ÂMBITO MUNICIPAL, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE NORMA DE APLICABILIDADE E EFEITOS IMEDIATOS, SEM QUALQUER RESSALVA TEMPORAL, TERMO E/OU CONDIÇÃO, E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. É DIZER: A REFERIDA NORMA NÃO TROUXE EM SEU BOJO QUALQUER MECANISMO DE CONTENÇÃO DE SEUS EFEITOS, TENDO, PORTANTO, APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL QUANTO AO PRAZO PARA O INÍCIO DO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL ALHURES MENCIONADO.9. NESSE VIÉS, EXISTINDO NORMA QUE REGE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA, É DE SE ENTENDER QUE A LEI FEDERAL TERIA APLICABILIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. FRISE-SE: DEFINIDO O VALOR DO PISO PELA LEI FEDERAL 12.994/14, COMO PRECONIZADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DEVEM OBSERVÁ-LO. CUMPRE REGISTRAR QUE, MUITO EMBORA A LEI 11.350/2006, EM SEU ARTIGO 8º, TENHA FACULTADO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS FAZER A OPÇÃO PELO REGIME DA CLT OU OUTRO DE SUA ESCOLHA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, O CERTO É QUE, EM MOMENTO ALGUM, ELA DISPÔS QUE A OPÇÃO POR REGIME PRÓPRIO IMPORIA A FACULTATIVIDADE/LIBERDADE AO ENTE FEDERATIVO QUANTO À OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL.10. OPORTUNAMENTE, DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA HERMENÊUTICA JURÍDICA, NÃO CABE AO INTÉRPRETE DISTINGUIR QUANDO O LEGISLADOR NÃO O FEZ. ASSIM SENDO, ENTENDER QUE A ADOÇÃO DE REGIME PRÓPRIO PARA OS AGENTES DE SAÚDE TORNARIA FACULTATIVA A ADOÇÃO DO PISO SALARIAL SERIA ADOTAR INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO LEGAL, SUPLANTANDO A FINALIDADE E OS FINS DA NORMA, ATUANDO O PODER JUDICIÁRIO COMO VERDADEIRO LEGISLADOR POSITIVO, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGO 2º DA CF/88).11. DEMAIS DISSO, NÃO HÁ NENHUMA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL E A OPÇÃO DO ENTE FEDERATIVO POR REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA OS SEUS AGENTES DE SAÚDE. ISSO PORQUE O PISO SALARIAL ESTABELECE APENAS A OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DE UM VALOR REMUNERATÓRIO MÍNIMO A SER OBSERVADO ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA QUANTO À ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA E ESTABELECIMENTO DE VANTAGENS E/OU OBRIGAÇÕES DISTINTAS DAQUELAS PREVISTAS NA CLT AO SERVIDOR PÚBLICO. INCONGRUÊNCIA, EM VERDADE, É CRIAR UM PISO SALARIAL NACIONAL E ENTENDER, A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO QUE AFRONTA O PRÓPRIO ESPÍRITO DA LEI (MENS LEGIS) QUE ELE SOMENTE SERIA APLICADO A UMA PARCELA DE AGENTES COMUNITÁRIOS QUE FICASSEM SUBMETIDOS AO REGIME CELETISTA. ORA, QUAL A LEGITIMIDADE DE TAL DIFERENCIAÇÃO, QUANDO A NORMA NÃO FORNECE ELEMENTOS JURÍDICOS PARA TAL ENTENDIMENTO?12. E NÃO SE DIGA QUE A ADOÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO IMPORTARIA NA ADOÇÃO DE UM REGIME JURÍDICO HÍBRIDO, PORQUANTO, AO ASSIM FAZER, NÃO SE APLICARIA AS REGRAS DA CLT AO SERVIDOR PÚBLICO OU VICE-VERSA, MAS, TÃO SOMENTE, ADOTAR-SE-IA QUE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME ESCOLHIDO PELO ENTE FEDERATIVO, O VENCIMENTO BÁSICO PAGO ÀQUELE NÃO PODERIA SER INFERIOR AO MÍNIMO FIXADO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. EXEGESE DIFERENTE SERIA ADMITIR, EXEMPLIFICATIVAMENTE, QUE O PROFESSOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PODERIA RECEBER VENCIMENTO INICIAL INFERIOR AO PISO NACIONALMENTE FIXADO, OU PIOR, QUE O SERVIDOR MUNICIPAL PODERIA RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO CONSTITUCIONALMENTE (ARTIGO 7º, IV, DA CF/88). NESSE TOAR, SE O LEGISLADOR REDIGE TEXTOS QUE DEVEM SER ENTENDIDOS DE MODO CLARO E INEQUÍVOCO E, NA ESPÉCIE, ELE NÃO CRIOU A DISTINÇÃO INDICADA PELO RECORRENTE, NÃO HÁ COMO ADMITIR INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA LEI.13. NÃO SE OLVIDE, ADEMAIS, QUE A OBRIGATORIEDADE DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO DERIVA APENAS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, MAS SIM DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE, COMO DITO, EM SEU ARTIGO 198, § 5º, ESTABELECEU A FIXAÇÃO COGENTE DE UM PISO SALARIAL NACIONAL PARA AQUELA CATEGORIA, SENDO CERTO QUE ENTENDER PELA IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DAQUELE VALOR MÍNIMO, DE APLICAÇÃO INDISTINTA E NACIONAL, PARA OS AGENTES SUBMETIDOS A UM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, IMPORTARIA EM VERDADEIRO DESVIRTUAMENTO DA FORÇA NORMATIVA DA CARTA MAGNA E DA VINCULAÇÃO DE SUAS NORMAS, O QUE AFRONTARIA A PRÓPRIA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E A ORGANIZAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. É DIZER: O PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DERIVA DA PRÓPRIA ACEPÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DE FORMA QUE QUALQUER LEGISLAÇÃO QUE LHE É INFERIOR NÃO PODE ATUAR EM CONFRONTO AS SUAS DIRETRIZES E A INTENÇÃO DO LEGISLADOR CONSTITUINTE (MENS LEGISLATORIS).14. DEMAIS DISSO, É OBSCURA E CONTRADITÓRIA A TESE MUNICIPAL DE INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 13.708/2018, SUSCITANDO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO FEDERATIVO E À AUTONOMIA MUNICIPAL, QUANDO, DESDE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 137/2014, ELE JÁ APLICAVA AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N. 12.994/2014 QUANTO À APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, VINCULANDO-SE AO VENCIMENTO INICIAL FIXADA POR AQUELA NORMA, SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO. NESSE TURNO, É DEVERAS INCONGRUENTE A POSTURA DO RECORRENTE QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, APLICA O PISO SALARIAL NACIONAL ADMINISTRATIVAMENTE E VOLUNTARIAMENTE E, EM MOMENTO ULTERIOR, APENAS QUANDO DEMANDADO JUDICIALMENTE, ASSUMINDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, MODIFICA SUAS DIRETRIZES, SUSCITANDO A INAPLICABILIDADE DO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO POR LEI FEDERAL15. PARA ALÉM DISSO, REFORÇANDO A OBRIGATORIEDADE QUANTO À OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO PISO SALARIAL, A EC N.º 120/2022 INCLUIU O § 7º DO ART. 198 DA CF/88, PASSANDO A ESTABELECER QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CABENDO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER, ALÉM DE OUTROS CONSECTÁRIOS E VANTAGENS, INCENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES, A FIM DE VALORIZAR O TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS. DEMAIS DISSO, GARANTIU, POR MEIO DO ARTIGO 198, § 9º DA CF/88, QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, REPASSADOS A UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL.16. POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE, NO BOJO DO TEMA N.º 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE É CONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA LEI 12.994/2014, AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022, CABENDO À UNIÃO ARCAR COM OS ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL; . AINDA, ESTABELECEU QUE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.646/2022, A EXPRESSÃO `PISO SALARIAL´ PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. .17. COM EFEITO, TAL COMO DECIDIDO NO RE 1.279.765, À GUISA DO
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO
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