STF · repercussão geral

Tema 1132 de repercussão geral do STF

Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial.

Trânsito em Julgado em 03/02/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (26/03/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 1279765
Reconhecimento: 26/03/2021
Tese: 19/10/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 18, 29, 30, I e III, 37, X, 39, 60, §4º, I, 61, §1º, II, a e c, 93, IX, 169, § 1º, I e II, e 198, § 5º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - previsto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 63/2010, e instituído pela Lei 12.994/2014 - aos servidores estatutários dos entes subnacionais, bem como o alcance da expressão piso salarial.

Tese firmada

I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1132 do STF

74 decisões do STF citam o Tema 1132 do STF, de 2023 a 2026; 4,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1132 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STJ citam o Tema 1132 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1132 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1132 do STF.

STFARE 1.626.134MonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
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STFARE 1.626.304MonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
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STFARE 1.625.354MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
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TJDFTAcórdão n. 2180636AcórdãoParcial
Rel. Juiz Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PISO PROFISSIONAL. GAVAS. TEMA 1.132 DO STF. RECURSO CONHECIDO E…
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STFARE 1.624.673MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
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TRT6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Roberta Correa de AraujoPrimeira Turma Relatora: Juíza Convocada Roberta Corrêa de Araújo Recorrente: Sindicato dos Enfermeiros No Estado de Perpublicada em 02/10/2026
ACORDAM os Membros Integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e das Contrarrazões, rejeitar as preliminares de deserção, de ilegitimidade ativa do sindicato e de inadequação da via eleita por ausência de…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Adriana Lampert1ª Turma Recursal Mistajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADI Nº 4.167/STF. TEMA 1.132/STF. QUINQUÊNIOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
6ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SALVADOR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. TEMA 1.132/STF. IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS RETROATIVAS. BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL COMO PERCENTUAL DO…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
6ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SALVADOR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. TEMA 1.132/STF. IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS RETROATIVAS. BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL COMO PERCENTUAL DO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. TEMA 1132 DO STF (RE Nº 1.279.765/BA). CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL DA ADI 7.222 E DE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. TEMA 1132 DO STF (RE Nº 1.279.765/BA). CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO AOS…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE SALVADOR. REMUNERAÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. TEMA 1132 DO STF (RE Nº 1.279.765/BA). CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO AOS…
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TJPR0089034-49.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE LONDRINA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016. VENCIMENTO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. TEMA 1132 DO STF (RE Nº 1.279.765/BA). CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES…
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TJPR0003422-56.2026.8.16.0064AcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CASTRO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRESERVADA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGADA OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO…
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TJPR0002694-16.2025.8.16.0075AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME…
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TJAPSem númeroAcórdãoProvido
Turma Recursal Juiz Reginaldo Andradepublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E INCENTIVO FINANCEIRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que…
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