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TJBA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. TEMA 1132 DO STF (RE Nº 1.279.765/BA). CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITADA. ART. 932 DO CPC E REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADAS. VÍNCULO ESTATUTÁRIO RESTRITO AO MUNICÍPIO DE SALVADOR. CONCEITO DE PISO SALARIAL CONSTITUÍDO PELA SOMA DO VENCIMENTO BÁSICO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.646/2022. INAPLICABILIDADE DA TESE DA ADI 7.222 REFERENTE À ENFERMAGEM. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Magistrados componentes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.