STF · repercussão geral
Tema 1132 de repercussão geral do STF
Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial.
Trânsito em Julgado em 03/02/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 18, 29, 30, I e III, 37, X, 39, 60, §4º, I, 61, §1º, II, a e c, 93, IX, 169, § 1º, I e II, e 198, § 5º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - previsto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 63/2010, e instituído pela Lei 12.994/2014 - aos servidores estatutários dos entes subnacionais, bem como o alcance da expressão piso salarial.
Tese firmada
I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1132 do STF
74 decisões do STF citam o Tema 1132 do STF, de 2023 a 2026; 4,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1132 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STJ citam o Tema 1132 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1132 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1132 do STF.
- STFARE 1.626.134MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.626.304MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
- STFARE 1.625.354MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFARE 1.624.673MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
- STFARE 1.623.710MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
- STFARE 1.620.288/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRE 1.615.723/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFRE 1.618.808/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026
- STFRcl 99.083/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026
- STFARE 1.609.861/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026
- STFRcl 97.307/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026
- STFRcl 91.107/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/07/2026publicada em 21/07/2026
- STFRcl 97.318/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026
- STFRE 1.611.658/ROMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026
- STFARE 1.571.780/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFARE 1.609.861/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/06/2026publicada em 24/06/2026
- STFRcl 95.408 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026
- STFRcl 96.024/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026
- STFRcl 95.451/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026
- STFRcl 95.408/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026