Art. 2º da Lei 13.711/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.711/2011
13 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 13.711/2011, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.711/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 13.711/2011, de 2013 a 2016; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.711/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.711/2011.
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Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. ICMS. Regime especial de recolhimento. 3. A submissão de contribuinte a regime fiscal diferenciado em virtude do inadimplemento reiterado não constitui sanção política condenada pela jurisprudência desta Corte, quando…
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- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. PORTARIA-SEI Nº 1103/2024. RECOLHIMENTO DIÁRIO DO IMPOSTO. SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA PARCIALMENTE CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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- STFRcl 94.896/CEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 08/06/2026publicada em 10/06/2026
- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 17/04/2026
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ICMS. RECOLHIMENTO DIÁRIO. AMEAÇA DE TRAVAMENTO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 28/11/2025processual_civil
Direito Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Penhora sobre faturamento de empresa. Periodicidade dos depósitos judiciais. Decisão reformada parcialmente. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento de empresa em…
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- STFARE 1.569.945 ED/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025
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- STFARE 1.552.777 ED-AgR/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 29/08/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. LEI ESTADUAL Nº 13.711/2011 E DECRETO Nº 48.494/2011. REEXAME DE FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/STF…
- STFARE 1.552.777/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 05/06/2025publicada em 06/06/2025