Art. 147 da Lei 13.729/2006

Decisões que citam o art. 147 da Lei 13.729/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 147 da Lei 13.729/2006.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 147 da Lei 13.729/2006.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   julgada em 01/06/2018publicada em 01/04/2026

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO . MILITAR ESTADUAL. EXCLUSÃO DO QUADR DE ACESSO À PROMOÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO . HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 16, INCISO III DA LCE Nº 134/08. LEGALIDADE DO ATO. ART. 21, XII, LC 134/2008…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, j. 1/6/2018, DJe 1/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 03/11/2025constitucional

   RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PLEITO DE PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES DE CABO PM, 3º SARGENTO PM, 2º SARGENTO PM, 1º SARGENTO PM, SUBTENENTE, 2º TENENTE E 1º TENENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO PREENCHIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 3/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 03/04/2023administrativo

   DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ANTIGUIDADE. PLEITO DE INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO PARA CABO E 1º SARGENTO PM/CE. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEI Nº 10.072/76 E DECRETO ESTADUAL 15.275/82). ÔNUS DO AUTOR EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 3/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação