Recurso Inominado Cível 3025355-13.2023.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PLEITO DE PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES DE CABO PM, 3º SARGENTO PM, 2º SARGENTO PM, 1º SARGENTO PM, SUBTENENTE, 2º TENENTE E 1º TENENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS ÀS PROMOÇÕES PRETENDIDAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de promoção às graduações de Cabo PM, 3º Sargento PM, 2º Sargento PM, 1º Sargento PM, Subtenente, 2º Tenente PM e 1º Tenente PM, sob a alegação de ressarcimento de preterição, cumulada com o pleito de pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, devidamente corrigidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se o autor logrou êxito em demonstrar o direito à promoção por ressarcimento de preterição, na forma prevista na legislação estadual pertinente, com a necessária comprovação do atendimento a todos os requisitos objetivos e subjetivos legalmente exigidos, notadamente quanto ao interstício, à existência de vaga, à inclusão no quadro de acesso e à conclusão dos cursos de formação obrigatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção por ressarcimento de preterição não se presume; ao contrário, exige demonstração inequívoca de que o militar, à época própria, reunia todas as condições legais que lhe possibilitariam concorrer ao acesso, não sendo suficiente a mera alegação de preterição. 4. No caso concreto, inexiste comprovação de que o autor tenha preenchido os requisitos normativos para ascender às graduações pleiteadas, que vão de Cabo a 1º Tenente. A ausência de provas nesse sentido inviabiliza o reconhecimento de direito subjetivo à promoção, impondo a improcedência da pretensão deduzida. 5. Ressalte-se que, à luz do art. 373, I, do CPC, incumbia ao demandante comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a manutenção da sentença se mostra medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A promoção por ressarcimento de preterição na carreira militar exige a comprovação de que, à época própria, o servidor preencheu cumulativamente todos os requisitos legais objetivos e subjetivos, não havendo direito subjetivo à ascensão funcional quando ausente a devida comprovação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; art. 85, § 8º; Lei nº 13.729/2006 (Lei de Promoções da PMCE); Lei nº 15.797/2015. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível 0303851-32.2000.8.06.0001; TJCE - Apelação/Remessa Necessária 0703168-27.2000.8.06.0001; TJCE - Apelação Cível 0593606-83.2000.8.06.0001. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

Dispositivo

Recurso inominado conhecido e desprovido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 24 da Lei 13.729/2006
• art. 25 da Lei 13.729/2006
• art. 82 da Lei 13.729/2006
• art. 147 da Lei 13.729/2006
• art. 149 da Lei 13.729/2006
• art. 5º da Lei 15.797/2015
• art. 6º da Lei 15.797/2015
• art. 22 da Lei 15.797/2015
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete