Art. 6º da Lei 15.797/2015

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 15.797/2015

3 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 15.797/2015, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 15.797/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 15.797/2015, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 15.797/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 15.797/2015.

STFADI 7.903AcórdãoProvido
Rel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. § 10 do art. 6º da lei n. 15.797/2015 do Estado do Ceará. Promoção de militares estaduais. Serviço arregimentado. Inciso II. Exclusão do período em que o militar da ativa trabalha na situação de apto para serviços leves, salvo enfermidade motivada pelo…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FUNCIONAL DESDE A MATRÍCULA. NATUREZA DE PRAÇA ESPECIAL (CADETE). INOPONIBILIDADE DA LEI Nº 14.113/2008 FRENTE AO ESTATUTO DE REGÊNCIA. INTERSTÍCIOS PROMOCIONAIS. CONCURSO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026administrativo
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ASCENSÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. AFASTAMENTO PREVENTIVO DECORRENTE DE PROCESSO CRIMINAL E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO LEGAL À ASCENSÃO FUNCIONAL. CÔMPUTO DO PERÍODO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 31/07/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO PM, A CONTAR DE 24/12/2015, E À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM, A CONTAR DE 24/12/2020. SENTENÇA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/07/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RETROATIVA À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÕES SUBSEQUENTES. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Julgado Emjulgada em 17/12/2025publicada em 01/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO SENTENÇA. PEDIDO EXPRESSO PARA A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE APRECIOU O PEDIDO DE FORMA POSITIVA. PRETENSÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS PAGUE AS REMUNERAÇÕES VENCIDAS NO PERÍODO EM QUE PERDUROU TAL…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 23/06/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA DE ORIGEM QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR COISA JULGADA (ART. 485, V, CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA: AÇÃO ANTERIOR QUE DISCUTIA…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE MAJOR PM. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 01/04/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO . MILITAR ESTADUAL. EXCLUSÃO DO QUADR DE ACESSO À PROMOÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO . HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 16, INCISO III DA LCE Nº 134/08. LEGALIDADE DO ATO. ART. 21, XII, LC 134/2008…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 08/01/2026
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DO AUTOR AO CARGO DE 2º TENENTE APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS EM 2021. PLEITO DE RETROATIVIDADE DA DATA DA PROMOÇÃO PARA DEZEMBRO DE 2020, QUANDO COMPLETARAM 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS…
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