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Vade Mecum · Lei 13.729/2006

Art. 149 da Lei 13.729/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 149 da Lei 13.729/2006

3 decisões do STJ citam o art. 149 da Lei 13.729/2006, de 2015 a 2019; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 149 da Lei 13.729/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 149 da Lei 13.729/2006.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FUNCIONAL DESDE A MATRÍCULA. NATUREZA DE PRAÇA ESPECIAL (CADETE). INTERSTÍCIOS PROMOCIONAIS. CONCURSO DE 2013. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FUNCIONAL DESDE A MATRÍCULA. NATUREZA DE PRAÇA ESPECIAL (CADETE). INOPONIBILIDADE DA LEI Nº 14.113/2008 FRENTE AO ESTATUTO DE REGÊNCIA. INTERSTÍCIOS PROMOCIONAIS. CONCURSO DE…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 20/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FUNCIONAL DESDE A MATRÍCULA. NATUREZA DE PRAÇA ESPECIAL (CADETE). INTERSTÍCIOS PROMOCIONAIS. CONCURSO DE 2013. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 03/11/2025constitucional

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PLEITO DE PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES DE CABO PM, 3º SARGENTO PM, 2º SARGENTO PM, 1º SARGENTO PM, SUBTENENTE, 2º TENENTE E 1º TENENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO PREENCHIMENTO…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 13/06/2025constitucional

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO NA CLASSE INICIAL PREVISTA EM LEI. O INGRESSO DO CANDIDATO SE DÁ NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 29/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR ESTADUAL REVERTIDO AO SERVIÇO ATIVO EXCLUSIVAMENTE PARA INGRESSO NO BATALHÃO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS DE 2022…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 23/05/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO NA CLASSE INICIAL PREVISTA EM LEI. O INGRESSO DO CANDIDATO SE DÁ NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 20/12/2024

    ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 19/12/2024

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do relator.

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Joriza Magalhaes PinheiroSeção de Direito Públicojulgada em 29/10/2024publicada em 29/10/2024

    AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E…

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