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Vade Mecum · Lei 13.729/2006

Art. 24 da Lei 13.729/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 24 da Lei 13.729/2006

2 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 13.729/2006, de 2013 a 2019; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 13.729/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 13.729/2006.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursaljulgada em 04/10/2022publicada em 02/06/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO DA PMCE - QOAPM. CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. CÔMPUTO DO PERÍODO EXERCIDO NA CONDIÇÃO DE PRAÇA. POSSIBILIDADE…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 24/02/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS - CHO/2024. POLICIAL MILITAR. CONVOCAÇÃO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). OMISSÃO ALEGADA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ART. 24, I, "E", DA LEI Nº 13.729/2006 E ART…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 03/11/2025constitucional

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PLEITO DE PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES DE CABO PM, 3º SARGENTO PM, 2º SARGENTO PM, 1º SARGENTO PM, SUBTENENTE, 2º TENENTE E 1º TENENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO PREENCHIMENTO…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 03/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MILITAR. ADMISSÃO NO CHO/2024. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE PARA PARTICIPAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TAF. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza3ª Turma Recursalpublicada em 21/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PLEITO PARA INGRESSAR NO CHO/2024. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. PARTES AUTORAS QUE COMPROVARAM OS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS PARA INGRESSAREM NO ALUDIDO CURSO. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 01/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. RECORRENTE QUE NÃO FIGUROU NO QUADRO DE ACESSO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE HABILITAÇÃO A SUBTENENTE (CHST). CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI SUBMETIDA A CONSELHO DE DISCIPLINA. VEDAÇÃO LEGAL DE MATRÍCULA DEFINITIVA NO CURSO…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 15/11/2024

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator.

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2024

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 01/07/2024

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. CANDIDATO EXCLUÍDO DO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO POR SUPOSTAMENTE RESPONDER A PROCESSO-CRIME. PREMISSA EQUIVOCADA. DENÚNCIA QUE SEQUER…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 04/06/2024

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PROMOÇÃO A 1º TENENTE QOA/PM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PREVISTO NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI Nº 13.729/06 (ESTATUTO DOS MILITARES…

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