Art. 22 da Lei 15.797/2015

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Decisões que citam o art. 22 da Lei 15.797/2015

3 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 15.797/2015, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 15.797/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 22 da Lei 15.797/2015, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 15.797/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 15.797/2015.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO EM RAZÃO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E AÇÃO PENAL. SUPERVENIENTE ABSOLVIÇÃO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026administrativo
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ASCENSÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. AFASTAMENTO PREVENTIVO DECORRENTE DE PROCESSO CRIMINAL E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO LEGAL À ASCENSÃO FUNCIONAL. CÔMPUTO DO PERÍODO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO COM EFEITOS EX TUNC. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SÚMULA 85 DO STJ. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM. LEI ESTADUAL Nº…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
julgada em 01/06/2018publicada em 01/04/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO . MILITAR ESTADUAL. EXCLUSÃO DO QUADR DE ACESSO À PROMOÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO . HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 16, INCISO III DA LCE Nº 134/08. LEGALIDADE DO ATO. ART. 21, XII, LC 134/2008…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Edson Fachin, Segunda Turma, Julg. Em3ª Camara de Direito Públicojulgada em 26/07/2021publicada em 24/03/2026
Constitucional. Administrativo. MANDADO DE SEGURANÇA. Policial militar respondendo a processo-crime. Participação em curso de habilitação de oficiais. Impossibilidade. VEDAÇÃO legal. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. PREVISÃO legal DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmarapublicada em 23/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO POR EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 22, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 15.797/2015. PREENCHIMENTO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa. Processual Civil. Embargos de Declarapublicada em 25/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SUBTENENTE/PM. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARTICULAR. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO CARÁTER VINCULADO DO ATO DE PROMOÇÃO, AO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 03/11/2025constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PLEITO DE PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES DE CABO PM, 3º SARGENTO PM, 2º SARGENTO PM, 1º SARGENTO PM, SUBTENENTE, 2º TENENTE E 1º TENENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO PREENCHIMENTO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cíveljulgada em 14/11/2023publicada em 22/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECORRENTE DE TRANSAÇÃO PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO…
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STJPUIL 5.234/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2025administrativo
Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização. Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de agosto de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA49976333 assinado eletronicamente nos termos do…
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