Art. 25 da Lei 13.729/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 25 da Lei 13.729/2006
1 decisão do STJ cita o art. 25 da Lei 13.729/2006, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 13.729/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 13.729/2006.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 03/11/2025constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PLEITO DE PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES DE CABO PM, 3º SARGENTO PM, 2º SARGENTO PM, 1º SARGENTO PM, SUBTENENTE, 2º TENENTE E 1º TENENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO PREENCHIMENTO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 04/06/2024
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PROMOÇÃO A 1º TENENTE QOA/PM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PREVISTO NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI Nº 13.729/06 (ESTATUTO DOS MILITARES…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PROMOÇÃO A 1º TENENTE QOA/PM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PREVISTO NOS ARTIGOS 24 E 25 LEI Nº 13.729/06 (ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO…
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- STJAREsp 406.629/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 05/11/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4o., II do CPC, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado do Ceará. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 29 de outubro de 2013. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR