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Vade Mecum · Lei 13.729/2006

Art. 82 da Lei 13.729/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 82 da Lei 13.729/2006

11 decisões do TJCE citam o art. 82 da Lei 13.729/2006, de 2022 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 13.729/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 82 da Lei 13.729/2006, de 2015 a 2020; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 13.729/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 82 da Lei 13.729/2006.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. ASCENSÃO FUNCIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 22.793/1993. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 04/02/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. CONCURSO PUBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSAO QUANTO À TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E AOS FUNDAMENTOS DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 08/01/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ERRO ADMINISTRATIVO E PRETERIÇÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DOS PLEITOS…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 03/11/2025constitucional

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PLEITO DE PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES DE CABO PM, 3º SARGENTO PM, 2º SARGENTO PM, 1º SARGENTO PM, SUBTENENTE, 2º TENENTE E 1º TENENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO PREENCHIMENTO…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 22/10/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECORRENTE DE TRANSAÇÃO PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 05/09/2025

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NÃO ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO DEVIDA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 82, § 1º, VI, DA LEI Nº 13.729/2006. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRADO. DIREITO DO AUTOR À PROMOÇÃO AO POSTO DE…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 29/05/2025

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NULIDADE DE ATO DE EXPULSÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. REINTEGRAÇÃO E PROMOÇÕES ADMINISTRATIVAS POSTERIORES. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE CONSELHO DE DISCIPLINA. CERTIDÃO NEGATIVA DE PROCEDIMENTO…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/04/2024

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos, para negar-lhes provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmarapublicada em 25/04/2024

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR ESTADUAL. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O cerne da presente controvérsia cinge-se a analisar o direito do autor, 1º…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos2ª Câmara Direito Públicojulgada em 15/03/2023publicada em 15/03/2023

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE PROMOÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O autor, ora apelante…

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