Recurso Inominado Cível 0232550-87.2021.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NÃO ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO DEVIDA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 82, § 1º, VI, DA LEI Nº 13.729/2006. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRADO. DIREITO DO AUTOR À PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE-CORONEL DESDE DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 2º da CF
• art. 487 do CPC
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 82 da Lei 13.729/2006
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete