Art. 5º da Lei 15.797/2015

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 15.797/2015

10 decisões do TJCE citam o art. 5º da Lei 15.797/2015, de 2023 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 15.797/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 15.797/2015.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmarapublicada em 26/02/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS - CHO/2024. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO JÁ RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA PRETERIÇÃO. INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 03/11/2025constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PLEITO DE PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES DE CABO PM, 3º SARGENTO PM, 2º SARGENTO PM, 1º SARGENTO PM, SUBTENENTE, 2º TENENTE E 1º TENENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO PREENCHIMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 03/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MILITAR. ADMISSÃO NO CHO/2024. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE PARA PARTICIPAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TAF. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 10/07/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA PMCE - CHO/2024. LEI ESTADUAL Nº 15.797/15. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. CANDIDATO APROVADO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TAF PARA PARTICIPAÇÃO NO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursaljulgada em 16/12/2024publicada em 19/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MILITAR. ADMISSÃO NO CHO/2024. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE PARA PARTICIPAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TAF. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Parte autora requer a matrícula no Curso…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 27/02/2025
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 19/12/2024
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 17/05/2024
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 20/11/2023
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2023
ACÓRDÃO:A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta