Art. 178 da Lei 13.729/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 178 da Lei 13.729/2006
1 decisão do STF cita o art. 178 da Lei 13.729/2006, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 178 da Lei 13.729/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 178 da Lei 13.729/2006.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REVERSÃO DE REFORMA MILITAR EX OFFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE E ILÍQUIDA. RECORRENTE ALEGA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E OBJURGA A VERBA HONORÁRIA. AÇÃO HÍGIDA. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Turmajulgada em 20/03/2023publicada em 12/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REVERSÃO DE REFORMA MILITAR EX OFFÍCIO, NA ORIGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE E ILÍQUIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo3ª Turma Recursaljulgada em 11/02/2026publicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. EXONERAÇÃO A PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. TEORIA DA CAUSA…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Relatório Em Síntese, Trata-Se de Demanda Por Meio da Qual O Autor/Oitava Câmara Cívelpublicada em 11/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REVERSÃO DE REFORMA MILITAR EX OFFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE E ILÍQUIDA. RECORRENTE ALEGA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E OBJURGA A VERBA HONORÁRIA. AÇÃO HÍGIDA. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO…
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- STFARE 1.407.774/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/02/2023publicada em 16/02/2023