Apelação Cível 0192494-22.2015.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REVERSÃO DE REFORMA MILITAR EX OFFÍCIO, NA ORIGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE E ILÍQUIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E SOBRE A VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PROVIDA PARCIALMENTE, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO E DETERMINANCO A FIXAÇÃO DA OS HONOR'RIOS PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUSCITANDO OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. REVOLVIMENTO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA IN TOTUM. CASO EM EXAME: Embargos Declaratórios para suprir eventuais omissões e contradições do v. Acórdão proferido em apelação cível, que deu pelo provimento parcial do recurso apelatório do ora Embargante para espancar tão somente a prescrição da ação e determinando a verba honorária protraída para a fase de liquidação. Revolvimento do mesmo mérito várias vezes decidido na fase dos aclaratórios. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se há, efetivamente, omissões e contradições no julgado recorrido sobre as teses levantadas pelo Recorrente, ou se se trata de mera repetição das questões de fundo do direito. RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência dos vícios apontados e/ou defeito no julgado passíveis de embargos de declaração, ainda que a pretensão seja o eventual prequestionamento da matéria. As teses levantadas nos Embargos Declaratórios já foram objeto de debate e fundamentação nas decisões anteriores, mormente no Acórdão recorrido. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de Embargos Declaratórios conhecido, mas desprovido, ante a inexistência dos defeitos apontados. Tese de julgamento: diante do escorço probatório inserto nos fólios, inexistem elementos ou fundamentos que evidenciem a interposição recursal, vez que a decisão em análise está em conformidade com os fatos, a legislação de referência e a jurisprudência pátria colacionados. Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante: (Recurso nº 0160548-32.2015.8.06.0001. 1ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ceará, Relatora Juíza Lia Sammia Souza Moreira, 12/05/2016); AgInt no REsp n. 2.013.787/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023).

Dispositivo

à unanimidade, em conhecer dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 178 da Lei 13.729/2006
• art. 194 da Lei 13.729/2006
• art. 218 da Lei 13.729/2006
• art. 219 da Lei 13.729/2006
• art. 54 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete