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Vade Mecum · Lei 13.729/2006

Art. 219 da Lei 13.729/2006

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 219 da Lei 13.729/2006

2 decisões do TJCE citam o art. 219 da Lei 13.729/2006, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 219 da Lei 13.729/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 219 da Lei 13.729/2006.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 12/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REVERSÃO DE REFORMA MILITAR EX OFFÍCIO, NA ORIGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE E ILÍQUIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Relatório Em Síntese, Trata-Se de Demanda Por Meio da Qual O Autor/Oitava Câmara Cívelpublicada em 11/02/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REVERSÃO DE REFORMA MILITAR EX OFFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE E ILÍQUIDA. RECORRENTE ALEGA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E OBJURGA A VERBA HONORÁRIA. AÇÃO HÍGIDA. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO…

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