Art. 194 da Lei 13.729/2006

Decisões que citam o art. 194 da Lei 13.729/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 194 da Lei 13.729/2006.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 194 da Lei 13.729/2006.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REVERSÃO DE REFORMA MILITAR EX OFFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE E ILÍQUIDA. RECORRENTE ALEGA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E OBJURGA A VERBA HONORÁRIA. AÇÃO HÍGIDA. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 2/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Turmapublicada em 12/06/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REVERSÃO DE REFORMA MILITAR EX OFFÍCIO, NA ORIGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE E ILÍQUIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Turma, DJe 12/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Relatório Em Síntese, Trata-Se de Demanda Por Meio da Qual O Autor/Oitava Câmara Cívelpublicada em 11/02/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REVERSÃO DE REFORMA MILITAR EX OFFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE E ILÍQUIDA. RECORRENTE ALEGA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E OBJURGA A VERBA HONORÁRIA. AÇÃO HÍGIDA. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Relatório Em Síntese, Trata-Se de Demanda Por Meio da Qual O Autor/, Oitava Câmara Cível, DJe 11/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 16/07/2024

   ACÓRDÃO: Acordam os membros Suplentes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Embargos de Declaração interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 16/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/10/2023

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. NORMA AUTOAPLICÁVEL. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA GRATIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 10/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação