Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 13.729/2006

Art. 180 da Lei 13.729/2006

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 180 da Lei 13.729/2006

1 decisão do STF cita o art. 180 da Lei 13.729/2006, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 180 da Lei 13.729/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 180 da Lei 13.729/2006.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 03/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. LEI ESTADUAL Nº 18.011/2022. APLICAÇÃO IMEDIATA. IDADE LIMITE. COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária com…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Órgão Especialpublicada em 03/03/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
    Ementa e Conclusão de Acórdãos - Órgão Especialpublicada em 03/10/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM DA RESERVA REMUNERADA PARA A REFORMA. DECESSO REMUNERATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Durval Aires FilhoÓrgão Especialjulgada em 25/09/2025publicada em 25/09/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM DA RESERVA REMUNERADA PARA A REFORMA. DECESSO REMUNERATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. QUOTA COMPULSÓRIA E RESERVA REMUNERADA EX-OFFICIO. POSTO DE TENENTE DO QUADRO DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS ATINGIDOS. NÃO CUMULATIVOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Parte autora requer a…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. MAJOR QOAPM. RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 18.234/2022. REQUISITOS TEMPORAIS E ETÁRIOS PARA A INATIVIDADE. MANUTENÇÃO NO SERVIÇO ATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto contra sentença…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. MAJOR QOAPM. RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 18.234/2022. REQUISITOS TEMPORAIS E ETÁRIOS PARA A INATIVIDADE. MANUTENÇÃO NO SERVIÇO ATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto contra sentença…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 19/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. QUOTA COMPULSÓRIA E RESERVA REMUNERADA EX-OFFICIO. POSTO DE CORONEL. REQUISITOS NÃO ATINGIDOS. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO SERVIÇO ATIVO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Parte autora requer a…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 06/02/2025

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE CÔMPUTO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA E NÃO DA HOMOLOGAÇÃO PELO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 31/01/2025

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, tomar conhecimento dos Embargos de Declaração, para NEGAR provimento.

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta