Recurso Inominado Cível 3002525-19.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. MAJOR QOAPM. RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 18.234/2022. REQUISITOS TEMPORAIS E ETÁRIOS PARA A INATIVIDADE. MANUTENÇÃO NO SERVIÇO ATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto contra sentença que confirmou tutela antecipada e julgou procedente o pedido autorial, determinando que o ente estatal se abstenha de incluir o nome do Major QOAPM na relação dos oficiais para a composição da Quota Compulsória e, em consequência, efetivar seu ingresso "ex-officio" na reserva remunerada até que atinja os requisitos legais previstos para os oficiais do posto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Análise da legalidade da Quota Compulsória e da aplicabilidade da Lei Estadual nº 18.011/2022, que alterou o Estatuto dos Militares Estaduais, adequando os limites etários e de tempo de serviço às normas federais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Estatuto dos Militares do Ceará (Lei nº 13.729/2006), alterado pela Lei nº 18.011/2022 e pela Lei nº 18.234/2022, ajustou os requisitos para a inatividade, sobretudo vinculando os limites etários à legislação federal. 4.A Lei Federal nº 13.954/2019 estabelece a idade limite de 64 anos para a transferência ex officio de militares no posto de Major QOAPM. 5.Assim, verifica-se que o autor ainda não preenche os requisitos necessários para a transferência compulsória, possuindo direito de permanecer no serviço ativo até completar a idade estabelecida na legislação vigente ou o tempo de contribuição. 6. A sentença recorrida está em consonância com o ordenamento jurídico, garantindo a legalidade da permanência do autor no cargo até atingir os 64 anos de idade, sem prejuízo à organização administrativa da corporação militar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: 1. Aplicação da Lei Estadual nº 18.234/2022, que alterou os requisitos legais para a inatividade dos oficiais do Quadro de Administração da PMCE, exigindo 35 anos de efetiva contribuição e 5 anos no posto respectivo. Critério etário fixado em 64 anos, conforme art. 4º da Lei Estadual nº 18.011/2022 c/c art. 98 da Lei Federal nº 13.954/2019. 2. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior, mas obrigatoriedade de observância das regras vigentes à data da análise do ato administrativo. Precedentes do TJCE. Ausência de ilegalidade na permanência do servidor no serviço ativo. Dispositivos relevantes citados: lei nº 13.729/2006, Lei nº 18.011/2022, Lei nº 13.954/2019, Decreto-Lei nº 667/1969, Lei nº 9.099/95, art. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1877070/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15/12/2020; TJCE - RI 0202661-88.2021.8.06.0001, Rel. Des. André Aguiar Magalhães, j. 22/02/2023. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

Dispositivo

Recurso inominado conhecido e desprovido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 180 da Lei 13.729/2006
• art. 182 da Lei 13.729/2006
• art. 98 da Lei 13.954/2019
• art. 4º da Lei 18.011/2022
• art. 1º da Lei 18.234/2022
• art. 3º da Lei 18.234/2022
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete