Art. 4º da Lei 18.011/2022
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 4º da Lei 18.011/2022
5 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 18.011/2022, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 18.011/2022; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 18.011/2022.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 01/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESERVA REMUNERADA DE OFÍCIO. POLICIAL MILITAR. QUOTA COMPULSÓRIA. CRITÉRIO ETÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 18.011/2022. PREVISÃO ORIUNDA DO ART. 98 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/1980 E ACRESCIDO PELA LEI 13.954/2019. DIREITO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.605.140 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 24/08/2026
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar estadual. Transferência para a reserva remunerada. Leis estaduais 13.729/2006 e 18.011/2022. Leis federais 6.880/1980 E 13.954/2019. Reexame de fatos e provas e de…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Embargos de Declaração Em Mandado de Segurpublicada em 22/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. CAPITÃO DO QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. POSTO DE CAPITÃO QOAPM. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. QUOTA COMPULSÓRIA. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 18.011/2022. ADEQUAÇÃO COGENTE AOS CRITÉRIOS ETÁRIOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.608.252/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026
- STFARE 1.599.635 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 10/06/2026publicada em 18/06/2026
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar estadual. Transferência para a reserva remunerada. Leis estaduais 13.729/2006 e 18.011/2022. Leis federais 6.880/1980 E 13.954/2019. Reexame de fatos e provas e de…
- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Turma Recursalpublicada em 08/06/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. QUOTA COMPULSÓRIA. CRITÉRIO ETÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 18.011/2022. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. LEI ESTADUAL Nº 18.011/2022. APLICAÇÃO IMEDIATA. IDADE LIMITE. COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária com…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.605.140/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026
- STFARE 1.599.635/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026