Recurso Inominado Cível 3008066-33.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. POSTO DE CAPITÃO QOAPM. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. QUOTA COMPULSÓRIA. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 18.011/2022. ADEQUAÇÃO COGENTE AOS CRITÉRIOS ETÁRIOS E TEMPORAIS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI Nº 13.954/2019 E DECRETO-LEI Nº 667/1969). APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. IDADE-LIMITE DE 63 (SESSENTA E TRÊS) ANOS PARA O POSTO DE CAPITÃO NÃO ATINGIDA. REQUISITOS TEMPORAIS ALTERNATIVOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 40 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 3º da Lei 12.153/2009
• art. 4º da Lei 12.153/2009
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 31 da Lei 13.729/2006
• art. 4º da Lei 18.011/2022
• art. 98 da Lei 6.880/1980
• art. 24-G da Lei 667/1969
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete