Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 13.729/2006

Art. 31 da Lei 13.729/2006

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 31 da Lei 13.729/2006

2 decisões do STJ citam o art. 31 da Lei 13.729/2006, de 2019 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 13.729/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 13.729/2006.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FUNCIONAL DESDE A MATRÍCULA. NATUREZA DE PRAÇA ESPECIAL (CADETE). INOPONIBILIDADE DA LEI Nº 14.113/2008 FRENTE AO ESTATUTO DE REGÊNCIA. INTERSTÍCIOS PROMOCIONAIS. CONCURSO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 23/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. POSTO DE CAPITÃO QOAPM. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. QUOTA COMPULSÓRIA. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 18.011/2022. ADEQUAÇÃO COGENTE AOS CRITÉRIOS ETÁRIOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursaljulgada em 04/10/2022publicada em 02/06/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESERVA REMUNERADA DE OFÍCIO. POLICIAL MILITAR. QUOTA COMPULSÓRIA. CRITÉRIO ETÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 18.011/2022. PREVISÃO ORIUNDA DO ART. 98 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/1980 E ACRESCIDO PELA LEI 13.954/2019. DIREITO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursaljulgada em 15/07/2020publicada em 02/03/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. QUOTA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO EM PREJUÍZO DO SERVIDOR. SÚMULA 50 DO TJCE. PRECEDENTES DO TJCE E DESTA TURMA RECURSAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 22/01/2026publicada em 22/01/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE 375 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno contra a parte da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 18/11/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO. POSSIBILIDADE. QUOTA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO EM PREJUÍZO DO SERVIDOR. SÚMULA 50 DO TJCE. PRECEDENTES DO TJCE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO. LIMINAR DEFERIDA EM 2002. TRANSCURSO DE MAIS DE DUAS DÉCADAS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Turmapublicada em 03/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu a apelação cível do Estado do Ceará, mantendo sentença que…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 05/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Ceará contra decisão…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 25/03/2025

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta