Recurso Inominado Cível 3017292-28.2025.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO. POSSIBILIDADE. QUOTA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO EM PREJUÍZO DO SERVIDOR. SÚMULA 50 DO TJCE. PRECEDENTES DO TJCE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 40 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 3º da Lei 12.153/2009
• art. 4º da Lei 12.153/2009
• art. 31 da Lei 13.729/2006
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete