Art. 98 da Lei 13.954/2019
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 98 da Lei 13.954/2019
1 decisão do STF cita o art. 98 da Lei 13.954/2019, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 98 da Lei 13.954/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 98 da Lei 13.954/2019, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 98 da Lei 13.954/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 98 da Lei 13.954/2019.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Embargos de Declaração Em Mandado de Segurjulgada em 19/09/2024publicada em 22/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. CAPITÃO DO QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursaljulgada em 04/10/2022publicada em 19/06/2026administrativo
RECURSOS INOMINADOS. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESERVA REMUNERADA DE OFÍCIO. POLICIAL MILITAR. SUBTENENTE. QUOTA COMPULSÓRIA. CRITÉRIO ETÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 18.011/2022. PREVISÃO ORIUNDA DO ART. 98 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/1980, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. LEI ESTADUAL Nº 18.011/2022. APLICAÇÃO IMEDIATA. IDADE LIMITE. COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária com…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mônica Lima Chaves3ª Turma Recursalpublicada em 05/02/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESERVA REMUNERADA DE OFÍCIO. POLICIAL MILITAR. QUOTA COMPULSÓRIA. CRITÉRIO ETÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 18.011/2022. PREVISÃO ORIUNDA DO ART. 98 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/1980 E ACRESCIDO PELA LEI 13.954/2019. DIREITO DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadojulgada em 27/02/2023publicada em 18/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. CONFLITO DE NORMAS ESTADUAIS NO TEMPO. PREVALÊNCIA DA LEI Nº 18.011/2022 SOBRE A LEI Nº 13.729/2006. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursaljulgada em 04/10/2022publicada em 18/11/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESERVA REMUNERADA DE OFÍCIO. SUBTENENTE DA POLICIAL MILITAR. QUOTA COMPULSÓRIA. NOVO CRITÉRIO ETÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 18.011/2022. PREVISÃO ORIUNDA DO ART. 98 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/1980 E ACRESCIDO PELA LEI…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Turma Recursalpublicada em 03/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ ORA EMBARGANTE. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. LIMITE ETÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI ESTADUAL Nº…
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- STFARE 1.568.204/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 17/09/2025publicada em 19/09/2025
- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Turma Recursalpublicada em 16/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. TRANSFERÊNCIA "EX OFFICIO" PARA A RESERVA REMUNERADA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. LEI ESTADUAL Nº 18.011/2022. IDADE-LIMITE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO HIPÓTESES INDEPENDENTES. ART. 182 DA LEI Nº 13.729/2006…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 02/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOAPM). TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. LIMITE ETÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 18.011/2022. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FEDERAIS. IDADE-LIMITE DE 63 ANOS PARA 2º TENENTE. APLICABILIDADE IMEDIATA. MANUTENÇÃO NO…
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