Art. 188 da Lei 13.729/2006
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 188 da Lei 13.729/2006
1 decisão do STJ cita o art. 188 da Lei 13.729/2006, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 188 da Lei 13.729/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 188 da Lei 13.729/2006.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 31/07/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO PM, A CONTAR DE 24/12/2015, E À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM, A CONTAR DE 24/12/2020. SENTENÇA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRMS 77.020/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57102908 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 04/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCLUSÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS. EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. COISA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 16/02/2026
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. REVERSÃO POSTERIOR AO SERVIÇO ATIVO EM 2018. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. LEI ESTADUAL Nº 15.797/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Relatório Em Síntese, Trata-Se de Demanda Por Meio da Qual O Autor/Oitava Câmara Cívelpublicada em 11/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REVERSÃO DE REFORMA MILITAR EX OFFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE E ILÍQUIDA. RECORRENTE ALEGA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E OBJURGA A VERBA HONORÁRIA. AÇÃO HÍGIDA. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ana Paula Feitosa Oliveira3ª Turma Recursalpublicada em 25/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO MILITAR REFORMADO E POSTERIORMENTE REVERTIDO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESENÇA NO QUADRO DE ACESSO DURANTE A INATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MORA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Augusto Gomes CorreiaÓrgão Especialjulgada em 24/04/2025publicada em 28/04/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL REVERTIDO DA RESERVA. IDADE-LIMITE PARA REFORMA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 188, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006. INAPLICABILIDADE DA EC Nº 88/2015 AOS MILITARES ESTADUAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoÓrgão Especialpublicada em 31/03/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MILITAR ESTADUAL REVERTIDO AO SERVIÇO ATIVO. PROXIMIDADE DE COMPLETAR A IDADE LIMITE DE 70 ANOS PARA REFORMA. PRETENSÃO DE AMPLIAR O LIMITE ETÁRIO E PERMANECER EM ATIVIDADE. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS MILITARES ESTADUAIS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Antônio Abelardo Benevides MoraesÓrgão Especialjulgada em 20/03/2025publicada em 20/03/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MILITAR ESTADUAL REVERTIDO AO SERVIÇO ATIVO. PROXIMIDADE DE COMPLETAR A IDADE LIMITE DE 70 ANOS PARA REFORMA. PRETENSÃO DE AMPLIAR O LIMITE ETÁRIO E PERMANECER EM ATIVIDADE. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS MILITARES ESTADUAIS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 05/02/2024
ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Ver no tribunalCopiar citação