Mandado de Segurança Cível 0630305-36.2024.8.06.0000

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MILITAR ESTADUAL REVERTIDO AO SERVIÇO ATIVO. PROXIMIDADE DE COMPLETAR A IDADE LIMITE DE 70 ANOS PARA REFORMA. PRETENSÃO DE AMPLIAR O LIMITE ETÁRIO E PERMANECER EM ATIVIDADE. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS MILITARES ESTADUAIS. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ESTADUAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. SEGURANÇA DENEGADA.1.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FAZ NÍTIDAS DISTINÇÕES ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, POIS CONSTA NO TEXTO UMA SEÇÃO RESERVADA EXCLUSIVAMENTE PARA OS MILITARES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, ESTABELECENDO, INCLUSIVE, REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO (CF/1988, ART. 43, §1º C/C ART. 142, §3º, X).2.ESSES MANDAMENTOS SÃO CLAROS E NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE O LEGISLADOR CONSTITUCIONAL CONCEDEU TRATAMENTO ESPECIAL DIFERENCIADO AOS MILITARES ESTADUAIS, DEIXANDO A CARGO DE CADA ENTE FEDERADO A ATRIBUIÇÃO DE NORMATIZAR O REGIME PREVIDENCIÁRIO DE SEUS MILITARES.3.NO CASO CONCRETO, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ ATRIBUIU AO GOVERNADOR A COMPETÊNCIA DE PROPOR PROJETO DE LEI QUE TRATE DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES (CE, ART. 60, II, § 2º, ¿B¿). O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ, POR SUA VEZ, ESTABELECEU AS REGRAS PARA REFORMA E TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA INATIVIDADE, FIXANDO A IDADE LIMITE DE 70 ANOS (LEI Nº 13.729/2006, ART. 187 E ART. 188).4.O IMPETRANTE FOI REVERTIDO PARA ATIVIDADE EM 2017, TENDO ATUADO ESSES ANOS EM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS. ENTRETANTO, AO COMPLETAR A IDADE LIMITE DEVERÁ PASSAR PARA INATIVIDADE MEDIANTE REFORMA, NOS TERMOS FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DISCIPLINA A MATÉRIA, NÃO SENDO CABÍVEL EMITIR ORDEM JUDICIAL PARA QUE A AUTORIDADE DESCUMPRA A LEI E AMPLIE TAL LIMITE ETÁRIO, EM MANIFESTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AOS MILITARES ESTADUAIS. FARTOS PRECEDENTES DESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL.5.SEGURANÇA DENEGADA.

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Citações

• art. 43 da CF
• art. 142 da CF
• art. 187 da Lei 13.729/2006
• art. 188 da Lei 13.729/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete