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Vade Mecum · Lei 13.729/2006

Art. 187 da Lei 13.729/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 187 da Lei 13.729/2006

5 decisões do TJCE citam o art. 187 da Lei 13.729/2006, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 187 da Lei 13.729/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 187 da Lei 13.729/2006.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz JúniorÓrgão Especialjulgada em 29/05/2025publicada em 29/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR REVERTIDO AO SERVIÇO ATIVO. IDADE LIMITE PARA REFORMA EX OFFICIO. 70 ANOS. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA ATÉ OS 75 ANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ REJEITADA…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Augusto Gomes CorreiaÓrgão Especialjulgada em 24/04/2025publicada em 28/04/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL REVERTIDO DA RESERVA. IDADE-LIMITE PARA REFORMA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 188, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006. INAPLICABILIDADE DA EC Nº 88/2015 AOS MILITARES ESTADUAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Órgão Especialpublicada em 31/03/2025

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MILITAR ESTADUAL REVERTIDO AO SERVIÇO ATIVO. PROXIMIDADE DE COMPLETAR A IDADE LIMITE DE 70 ANOS PARA REFORMA. PRETENSÃO DE AMPLIAR O LIMITE ETÁRIO E PERMANECER EM ATIVIDADE. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS MILITARES ESTADUAIS…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Augusto Gomes CorreiaÓrgão Especialjulgada em 20/03/2025publicada em 22/03/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR REVERTIDO AO SERVIÇO ATIVO. IDADE-LIMITE PARA REFORMA EX OFFICIO. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA ATÉ OS 75 ANOS. INAPLICABILIDADE DA…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides MoraesÓrgão Especialjulgada em 20/03/2025publicada em 20/03/2025

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MILITAR ESTADUAL REVERTIDO AO SERVIÇO ATIVO. PROXIMIDADE DE COMPLETAR A IDADE LIMITE DE 70 ANOS PARA REFORMA. PRETENSÃO DE AMPLIAR O LIMITE ETÁRIO E PERMANECER EM ATIVIDADE. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS MILITARES ESTADUAIS…

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