Mandado de Segurança Cível 0630660-46.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR REVERTIDO AO SERVIÇO ATIVO. IDADE-LIMITE PARA REFORMA EX OFFICIO. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA ATÉ OS 75 ANOS. INAPLICABILIDADE DA EC Nº 88/2015 AOS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR PARA LEGISLAR SOBRE LIMITES ETÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança preventivo impetrado por policial militar revertido ao serviço ativo, com o objetivo de impedir sua reforma ex officio aos 70 anos, conforme previsto no § 1º do art. 188 da Lei Estadual nº 13.729/2006. O impetrante sustenta a inconstitucionalidade da norma estadual diante da Emenda Constitucional nº 88/2015 e pleiteia sua permanência no serviço ativo até os 75 anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Governador do Estado do Ceará possui legitimidade passiva na demanda; e (ii) determinar se o § 1º do art. 188 da Lei Estadual nº 13.729/2006, que fixa em 70 anos a idade-limite para a reforma ex officio do militar estadual revertido ao serviço ativo, contraria a Emenda Constitucional nº 88/2015, que ampliou para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos civis. III. RAZÕES DE DECIDIR O Governador do Estado do Ceará possui legitimidade passiva na demanda, pois é a autoridade responsável tanto pela concessão da reversão ao serviço ativo quanto pela formalização da reforma compulsória dos militares estaduais, conforme previsto na legislação estadual. A competência para legislar sobre os militares estaduais, incluindo a fixação de limites etários, é atribuída ao Governador do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Ceará. O Estatuto dos Militares do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 13.729/2006) estabelece que o militar revertido ao serviço ativo temporário deve ser reformado ao atingir 70 anos, sem previsão de extensão desse limite. A Emenda Constitucional nº 88/2015 alterou o art. 40 da Constituição Federal, aumentando para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores civis, mas não abrange os militares, que possuem regime jurídico próprio, conforme previsto nos arts. 42 e 142 da Constituição Federal. O impetrante foi revertido ao serviço ativo em caráter temporário e está sujeito às regras específicas de sua categoria, não se aplicando a ele o limite etário de 75 anos previsto para servidores civis. O Tribunal de Justiça do Ceará já decidiu, em precedentes análogos, que a fixação da idade-limite de 70 anos para a reforma ex officio dos militares revertidos ao serviço ativo é constitucional e compatível com a legislação federal e estadual. Não há direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança, pois a norma estadual está em consonância com a Constituição Federal e não há ilegalidade ou abuso de poder na sua aplicação. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada. Tese de julgamento: A Emenda Constitucional nº 88/2015 não se aplica aos militares estaduais, que possuem regime jurídico próprio definido nos arts. 42 e 142 da Constituição Federal. A competência para fixação de limites etários para reforma dos militares estaduais é dos Estados, conforme previsão constitucional. A previsão do § 1º do art. 188 da Lei Estadual nº 13.729/2006, que estabelece a idade-limite de 70 anos para a reforma ex officio dos militares revertidos ao serviço ativo, é constitucional e não afronta a legislação federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, § 1º, II; 42, § 1º; 142, § 3º, X. Constituição do Estado do Ceará, art. 60, II, § 2º, "b". Lei Estadual nº 13.729/2006, art. 188, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, MS nº 0628850-36.2024.8.06.0000, Rel. Des. Durval Aires Filho, Órgão Especial, j. 05.09.2024. TJ-CE, MS nº 0632260-05.2024.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Carneiro Lima, Órgão Especial, j. 07.11.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, em conhecer do presente mandamus para, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do mandamus, para denegar a segurança requestada

Citações

• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 42 da CF
• art. 142 da CF
• art. 23 da Lei 12.016/2009
• art. 187 da Lei 13.729/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete