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Vade Mecum · Lei 13.729/2006

Art. 190 da Lei 13.729/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 190 da Lei 13.729/2006

1 decisão do STF cita o art. 190 da Lei 13.729/2006, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 190 da Lei 13.729/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 190 da Lei 13.729/2006, em 2019; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 190 da Lei 13.729/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 190 da Lei 13.729/2006.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 04/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PONTUAÇÃO FUNCIONAL. LESÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. ACIDENTE OCORRIDO NO TRAJETO CASA-TRABALHO-CASA. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE EM OBJETO DE SERVIÇO. ART. 192, §10, DA LEI Nº 13.729/2006. ART. 5º, XVII, DO…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Presidente, Tribunal Pleno, Julgado EmTerceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Apelação Cível. Tributário. Imposto Dpublicada em 11/03/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.373 DO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 02/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. DECRETO Nº 31.804/2015. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O TRAJETO CASATRABALHO-CASA. CONSIDERA-SE QUE O MILITAR ESTAVA EM EXERCÍCIO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 02/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. DECRETO Nº 31.804/2015. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O TRAJETO CASA-TRABALHO-CASA. CONSIDERA-SE QUE O MILITAR ESTAVA EM EXERCÍCIO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo3ª Turma Recursaljulgada em 18/09/2025publicada em 22/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. DECRETO Nº 31.804/2015. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O TRAJETO CASA- TRABALHO-CASA. CONSIDERA-SE QUE O MILITAR ESTAVA EM EXERCÍCIO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Estado do Cearápublicada em 20/10/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. PROFESSORA APOSENTADA. CEGUEIRA MONOCULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88. TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES OUTRORA DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 24/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. DECRETO Nº 31.804/2015. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O TRAJETO CASA-TRABALHO-CASA. CONSIDERA-SE QUE O MILITAR ESTAVA EM EXERCÍCIO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 25/06/2025

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PORTADOR DA DOENÇA DE PARKINSON. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ISENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 6°, INCISO XIV, DA LEI N° 7.713/1988. LAUDO MÉDICO…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/04/2025tributario

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALIENAÇÃO MENTAL. ESQUIZOFRENIA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. Com efeito, a Coordenadora de Perícia…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 27/03/2025

    ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

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