Art. 30 da Lei 13.729/2006

Decisões que citam o art. 30 da Lei 13.729/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 30 da Lei 13.729/2006.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 13.729/2006.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. INGRESSO NO CARGO DE 2º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES. LIMITE ETÁRIO PREVISTO EM EDITAL E EM LEI ESTADUAL. MILITAR DA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 23/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 20/02/2026administrativo

   RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO A PEDIDO. 1. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ: VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS VENCIDAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. DEVER DE INDENIZAR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 20/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 04/10/2022publicada em 13/06/2025constitucional

   AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO NA CLASSE INICIAL PREVISTA EM LEI. O INGRESSO DO CANDIDATO SE DÁ NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 4/10/2022, DJe 13/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 04/10/2022publicada em 23/05/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO NA CLASSE INICIAL PREVISTA EM LEI. O INGRESSO DO CANDIDATO SE DÁ NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 4/10/2022, DJe 23/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/06/2023

   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0164976-52.2018.8.06.0001 [Gratificação de Inatividade] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: HERDEZ ANTONIO DE MIRANDA Apelado: ESTADO DO CEARA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação