Recurso Inominado Cível 3034652-10.2024.8.06.0001

Ementa

RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO A PEDIDO. 1. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ: VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS VENCIDAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. DEVER DE INDENIZAR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RE 594.321/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. RECURSO DO AUTOR: CURSO DE FORMAÇÃO. CONTAGEM COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS (LEI Nº 13.729/2006). FIGURA DA PRAÇA ESPECIAL (ALUNO-SOLDADO). VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E REMUNERADO CARACTERIZADO. DIREITO À AVERBAÇÃO PARA FINS DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados interpostos, para negar provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará e dar parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados interpostos, para negar provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará e dar parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 10 da Lei 13.729/2006
• art. 10-O da Lei 13.729/2006
• art. 30 da Lei 13.729/2006
• art. 10 da Lei 14.113/2008
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete