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Vade Mecum · Lei 13.729/2006

Art. 10 da Lei 13.729/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 13.729/2006

13 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 13.729/2006, de 2010 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 13.729/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 13.729/2006, de 2011 a 2025; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 13.729/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 13.729/2006.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2017publicada em 18/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORIUNDA DE UMA DAS VARAS COMUNS DA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA para o Juizado Especial. perda superveniente de interesse. PRECEDENTES. NÃO…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmarapublicada em 03/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. LIMITE ETÁRIO FIXADO EM LEI ESTADUAL E REPRODUZIDO EM EDITAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE CIVIS E MILITARES. LEGALIDADE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 07/05/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01/2025 - PMCE. CARGO DE 2º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS COMPLEMENTAR POLICIAL MILITAR (QOCPM) - ESPECIALIDADE: FISIOTERAPIA TRAUMATO-ORTOPÉDICA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PELO CRITÉRIO ETÁRIO. ART. 10…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. LIMITE ETÁRIO FIXADO EM LEI ESTADUAL E REPRODUZIDO EM EDITAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE CIVIS E MILITARES. LEGALIDADE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo…

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  5. STFRE 1.562.280 AgR-segundo/CEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 10/03/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE DADOS EM FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR COM INTEGRANDE DE…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 20/02/2026administrativo

    RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO A PEDIDO. 1. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ: VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS VENCIDAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. DEVER DE INDENIZAR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RE…

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  7. STFRE 1.562.280 AgR/CEMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/11/2025publicada em 01/12/2025
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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 27/11/2025publicada em 27/11/2025

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIFERENCIAÇÃO ETÁRIA EM CONCURSO PÚBLICO ENTRE CANDIDATOS CIVIS E MILITARES. AUSENTE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. OFENSA A ISONOMIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE 646 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…

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  9. STJAgInt no AREsp 2.643.243/CEMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/08/2025administrativo

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE EXAME, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DE QUESTÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO, EM…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 09/07/2025constitucional

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL Nº 01/2021 - SPPDS/CE. CANDIDATA APROVADA EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME E…

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