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Vade Mecum · Lei 13.757/2002

Art. 39 da Lei 13.757/2002

Texto

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Decisões que citam o art. 39 da Lei 13.757/2002

19 decisões do STF citam o art. 39 da Lei 13.757/2002, de 2011 a 2025; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 13.757/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do TJPR citam o art. 39 da Lei 13.757/2002, de 2022 a 2026; 35,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 13.757/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 13.757/2002, de 2012 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 13.757/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 13.757/2002.

  1. TJPRApelação Cível 0005546-18.2014.8.16.0004AcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. RPPS. PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS GENÉRICOS, QUE IMPEDEM A INDENTIFICAÇÃO DE UMA LINHA…

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  2. TJPRApelação Cível 0008783-94.2013.8.16.0004AcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA. PRETENSÕES RELACIONADAS À REVISÃO DE PROVENTOS, PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS, REENQUADRAMENTO, REVISÃO GERAL ANUAL…

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  3. TJPRApelação Cível 0008776-05.2013.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA – PLEITO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 13.666/2002, REVISÃO GERAL ANUAL, REAJUSTE DE 20% (ART. 32 DA LEI ESTADUAL N. 13.757/2002), INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE (R$ 100,00), ABONO…

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  4. TJPRApelação / Remessa Necessária 0008415-27.2009.8.16.0004AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 28/07/2026constitucional

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ – LEI ESTADUAL 13.666/2002 – PRETENSÃO DE…

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  5. TJPRAgravo de Instrumento 0134282-80.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS – DÚVIDA A RESPEITO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA PELO CONTADOR DO JUÍZO – DETERMINAÇÃO DE REMESSA À CONTADORIA EM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE – PERDA…

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  6. TJPR0000261-59.2005.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 21/10/2025publicada em 21/10/2025

    APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIA PÚBLICA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - INDENIZAÇÃO PELO NÃO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS – NÃO CABIMENTO – ART. 37…

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  7. STJREsp 2.210.510/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/05/2025administrativo

    ANTE O EXPOSTO conheço parcialmente parte, . nego-lhe provimento Publique-se. Brasília, . 05 de maio de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47226359 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…

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  8. STFRE 1.495.808/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 03/04/2025publicada em 04/04/2025
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  9. TJPR0027597-46.2021.8.16.0014AcórdãoParcial
    Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2025publicada em 07/03/2025

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DE FORMA CLARA A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL REFERENTES AO PISO DESNIVELADO NO BANHEIRO E AS TRINCAS APARENTES NO FORRO DO GESSO DO BANHEIRO – VÍCIOS DECORRENTES DE…

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  10. STFARE 1.479.029/PRMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/05/2024publicada em 14/05/2024
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