Art. 1º da Lei 13.763/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.763/2006
7 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 13.763/2006, de 2012 a 2024; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.763/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.763/2006.
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, NA FUNÇÃO DE SUPERVISORA ESCOLAR. LOTAÇÃO EM UNIDADE ESCOLAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VANTAGEM…
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- STJREsp 2.152.718/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/08/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/05/2024publicada em 29/05/2024
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.763/2006. PROFESSORA ATRELADA À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE E EM EXERCÍCIO NA APAE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/04/2024publicada em 15/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA FCEE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ESTABELECIDA PELA LEI N. 13.763/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. POSSE NO CARGO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 16.300/2013. TESE…
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- STJREsp 2.133.341/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 15/04/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. MULTA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. TEMA Nº 434/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/12/2023publicada em 12/12/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. TESE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE EXECUTADA VIOLOU A COISA JULGADA. SUBSISTÊNCIA. A LEI ESTADUAL N. 16.300/2013 NÃO CONTEMPLOU O AUMENTO DA GRATIFICAÇÃO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cid Goulart2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/12/2023publicada em 05/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DE PROFESSORES EFETIVOS DA FCEE, DESIGNADA PARA ATUAR NA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/11/2023publicada em 22/11/2023
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.763/2006. PROFESSORA ATRELADA À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE E EM EXERCÍCIO NA APAE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Luiz Dacol4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/11/2023publicada em 20/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, POSTERIORMENTE TRANSFORMADA EM GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE TÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE)…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/11/2023publicada em 08/11/2023
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.763/2006. PROFESSORA ATRELADA À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE E EM EXERCÍCIO NA APAE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA…
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