Art. 26 da Lei 13.786/2018
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 26 da Lei 13.786/2018
4 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 13.786/2018, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 13.786/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 13.786/2018.
- TJPR0000574-08.2025.8.16.0040AcórdãoParcialRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 21/08/2026publicada em 22/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAU III (CID E66), DIABETES MELLITUS TIPO II (CID E11.2) E HIPOTIROIDISMO (CID E01.0), EM PACIENTE TAMBÉM DIAGNOSTICADO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. LEI DO DISTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. BENFEITORIAS. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE POSTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE PRAZO DE CARÊNCIA E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA Nº 1.002/STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
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- TJPRApelação Cível 0002258-08.2024.8.16.0038AcórdãoParcialRel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 03/07/2026publicada em 03/07/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO NÃO EDIFICADO. LEI Nº 13.786/2018. AÇÃO DE REVISÃO DE DISTRATO FEITO ENTRE AS PARTES. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. INDEVIDA. COMISSÃO DE…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0007932-59.2026.8.16.0017AcórdãoNegadoRel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 03/07/2026publicada em 03/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, deu…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – CONTRATO CELEBRADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (DISTRATO) – FRUIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO LOTE NÃO EDIFICADO, COM OU SEM FINS ECONÔMICOS – NÃO DEVIDA – CLÁUSULA PENAL, ARRAS OU SINAL E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINARES – DIALETICIDADE – REJEITADA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – CONTRATO CELEBRADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (DISTRATO) – FRUIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA…
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- TJPRApelação Cível 0012509-85.2023.8.16.0017AcórdãoParcialRel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2026publicada em 16/05/2026civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. LEI DO DISTRATO. CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IPTU. DATA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de…
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- STJREsp 2.212.840/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/04/2026civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento em parte para determinar que a restituição dos valores aos recorridos seja realizada de forma parcelada, nos termos do -A, § 1º, da com redação dada pela art. 32 Lei n. 6.766/1979, em até 12 (doze)…
- STJAREsp 2.689.631/RSAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 07/04/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES EM PROMESSA DE C/C COMPRA E VENDA COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. VALIDADE DE CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 50% E ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E…