Art. 3º-A da Lei 13.786/2018

Norma: Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 27/03/2025

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 3º-A da Lei 13.786/2018

1 decisão do STJ cita o art. 3º-A da Lei 13.786/2018, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º-A da Lei 13.786/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º-A da Lei 13.786/2018.

TJGOSem númeroAcórdãoParcial
8ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026civil
Recurso parcialmente provido.
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. LEI DO DISTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação. O agravante busca a…
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STJAgInt no AREsp 2.782.830/GOMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/08/2026consumidor
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente8ª Câmara Cívelpublicada em 11/06/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 14/05/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Cascão Agribusiness e Participações S/A em face de acórdão que negou…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 04/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. LEI DO DISTRATO. RETENÇÃO SOBRE VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSENTES. MERO DESCONTENTAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 22/04/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. LEI DO DISTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas, proposta por…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cívelpublicada em 09/04/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO PARCELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 30/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. LEI DO DISTRATO. RETENÇÃO SOBRE VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM RETIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. BASE DE CÁLCULO DOS…
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