Art. 32-A da Lei 13.789/2018
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Decisões que citam o art. 32-A da Lei 13.789/2018
9 decisões do TJMS citam o art. 32-A da Lei 13.789/2018, de 2023 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A da Lei 13.789/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPE cita o art. 32-A da Lei 13.789/2018, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A da Lei 13.789/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32-A da Lei 13.789/2018.
- TJPESem númeroAcórdãoParcial6ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTE. DISTRATO. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). ALIENAÇAO FIDUCIARIA. DESVIRTUAMENTO. RETENÇÃO. ART. 32-A DA LEI REGENTE. TAXA DE FRUIÇÃO. INDEVIDA. LOTE NÃO EDIFICADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM AUSENCIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli4ª Câmara Cíveljulgada em 22/01/2025publicada em 24/01/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS (AUTOR E REQUERIDA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OMISSÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA SANADO. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO. MULTA CONTRATUAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 23/10/2024publicada em 25/10/2024
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR (AUTOR) – DESPESAS CONDOMINIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - APLICABILIDADE DA LEI 13.876/2018 - TERMO ADITIVO POSTERIOR À LEI – LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO – TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2024publicada em 05/09/2024
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR (AUTOR) – APLICABILIDADE DA LEI 13.876/2018 - TERMO ADITIVO POSTERIOR À LEI – LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO – TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DE VALOR EM PARCELA ÚNICA – CLÁUSULA PENAL – RETENÇÃO LIMITADA A 25% DOS VALORES PAGOS – IPTU…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 04/06/2024publicada em 05/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C ANULATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALOR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA – APLICABILIDADE DA LEI 13.876/2018 - TERMO ADITIVO POSTERIOR À LEI – LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO – TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DE VALOR EM PARCELA ÚNICA –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2024publicada em 22/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C ANULATÓRIA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - APLICABILIDADE DA LEI 13.876/2018 EM RAZÃO DE TERMO ADITIVO POSTERIOR – LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO – TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA – CLÁUSULA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2024publicada em 26/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C ANULATÓRIA – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO – TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ART. 86 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato firmado entre as partes…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 14/12/2023publicada em 18/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL (REQUERIDA) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS – CONTRATO REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.786/2018 – LOTE DE TERRENO - COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO E TAXA DE CORRETAGEM - AFASTADAS - RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL – REDUÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2023publicada em 28/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS – CONTRATO REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.786/2018 – LOTE DE TERRENO - COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO - AFASTADA – ABATIMENTO DA TAXA DE CORRETAGEM MANTIDA - RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CLÁUSULA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 25/04/2023publicada em 26/04/2023
AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
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