Art. 13 da Lei 13.800/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 13.800/2001
7 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 13.800/2001, de 2009 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 13.800/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 13 da Lei 13.800/2001, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 13.800/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 13.800/2001.
- STJAgRg no REsp 1.195.837/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 18/02/2016publicada em 03/03/2016administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. APLICÁVEL, IN CASU, O ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE GOIÁS DESPROVIDO. 1. O…
- STFARE 940.250/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/02/2016publicada em 04/02/2016
- STJREsp 1.195.837/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 09/12/2015administrativo
Com essas considerações, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAgRg no AREsp 105.121/GOAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)Primeira Turmajulgada em 05/11/2015publicada em 19/11/2015administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu a eficácia do…
- STJAREsp 360.858/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/12/2013administrativo
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Ressalto que esta egrégia Corte, ainda que admita o prequestionamento implícito, não afasta a necessidade de o Tribunal a quo emitir juízo a respeito da aplicação da norma federal ao…
- STJAREsp 105.121/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/02/2012administrativo
Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2011). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 306/STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser…
- STJAREsp 52.964/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/10/2011
4. Ausente interposição de recurso do ato verberado e delegação de atribuição específica por parte do Secretário de Segurança Pública (óbice encartado no art. 13 da Lei 13.800/01), inadmissível arguição de nulidade defluente de incompetência da autoridade recursal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA…
- STJAg 1.200.633/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/12/2009administrativo
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2009. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator