Art. 18 da Lei 13.814/2017
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Heloisa Pinto de Freitas Vieira GraddiQuarta Camara Cíveljulgada em 04/09/2025publicada em 11/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO. DIFERIMENTO. PLEITO ACOLHIDO. FUNDAMENTAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA. EXPEDIENTE BANCÁRIO. INDISPONIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR POR URGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. RECOLHIMENTO…
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