Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO. DIFERIMENTO. PLEITO ACOLHIDO. FUNDAMENTAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA. EXPEDIENTE BANCÁRIO. INDISPONIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR POR URGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. RECOLHIMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. IMPOSITIVIDADE. I – A teor da norma inserta no artigo 18 da Lei n.º13.814/2017, as despesas, os emolumentos, a taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário e a taxa de fiscalização judiciária deverão ser recolhidos previamente à prática do ato, ressalvado o diferimento lastreado em gratuidade da Justiça, por cautela em situação emergencial, ou indisponibilidade dos serviços bancários, hipóteses inocorrentes in casu. II – As notas explicativas da referenciada Lei estadual expressam ser vedada a conclusão para sentença definitiva ou interlocutória e/ou decisão em autos sujeitos a taxas e despesas, sem a certificação do pagamento das taxas e excepciona o dever de cumprimento da obrigação às hipóteses retro mencionadas. III – Porque o diferimento do pagamento das custas iniciais não ocorrera com fundamento em concessão da gratuidade da Justiça, por cautela em situação emergencial, ou indisponibilidade dos serviços bancários, deve ser anulada a sentença proferida sem o prévio recolhimento das custas devidas, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO e ANULAR A SENTENÇA pelas razões que integram o voto condutor
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.