Art. 3º da Lei 13.840/2019

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.840/2019

7 decisões do TJMA citam o art. 3º da Lei 13.840/2019, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.840/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.840/2019.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 15/06/2026
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM ESTABELECIMENTO TERAPÊUTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1- Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado do Maranhão e pelo Município de Timon contra sentença…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 11/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo Município de Caxias e pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente pedido de internação…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 11/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo Município de Timon e pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente pedido de internação…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Timon e pelo Estado do Maranhão contra sentença proferida nos autos de ação…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/04/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME O Município de Timon e o Estado do Maranhão interpuseram apelações cíveis contra sentença…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 21/02/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EXISTÊNCIA DE LAUDO. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Demonstrada a imprescindibilidade da medida, a internação compulsória…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 27/08/2024
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EXISTÊNCIA DE LAUDO. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Demonstrada a imprescindibilidade da medida, a internação compulsória…
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