Art. 31 da Lei 13.844/2019
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Decisões que citam o art. 31 da Lei 13.844/2019
9 decisões do STJ citam o art. 31 da Lei 13.844/2019, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 13.844/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 31 da Lei 13.844/2019, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 13.844/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 13.844/2019.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ANTIDUMPING. PORTARIA SECINT Nº 4.593/2019. IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO OU REFRIGERADO ORIGINÁRIO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, ECONÔMICO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ANTIDUMPING. PORTARIA SECINT Nº 4.593/2019. IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO OU REFRIGERADO ORIGINÁRIO DA CHINA. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO OU REFRIGERADO ORIGINÁRIO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. PORTARIA SECINT Nº 4.593/2019. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS…
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- TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de Souza Agra BelmonteSeção Especializada Em Dissídios Coletivosjulgada em 08/06/2026publicada em 10/06/2026trabalho
Especializada em Dissídios Coletivos GMAAB/PC/ RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. O art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75/1993 confere legitimidade ao Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento da ação anulatória, sem…
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- TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Morgana de AlmeidaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 28/04/2026publicada em 03/06/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1.1. A ação rescisória foi proposta pelo SINTHORESP com o objetivo de desconstituir sentença em que reconhecida a existência de categoria…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 23/02/2026publicada em 03/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. SEÇÃO SINDICAL DO ANDES-SN. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ADEQUAÇÃO DA VIA COLETIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO…
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- STJREsp 2.008.665/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ANTIDUMPING E DEFESA COMERCIAL. AGENTE PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DO NEGATIVA DE ART. 1.022 CPC/2015. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- TCUAcórdão 277/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026administrativo
AUDITORIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA. FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF). AVALIAÇÃO DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE RECEITAS E DESPESAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECÍFICA E DE PLANOS DE APLICAÇÃO FORMALIZADOS…
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- STJAREsp 3.007.644/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/10/2025administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, , do Regimento a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de outubro de 2025 Documento eletrônico…
- STJRE no REsp 2.057.385/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/08/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…