Art. 4º da Lei 13.847/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 13.847/2019
4 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 13.847/2019, de 2022 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.847/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 13.847/2019, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.847/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 13.847/2019.
- STJRE no AREsp 2.049.321/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 08/06/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. PRESSUPOSTOS…
- TCUAcórdão 2456/2025AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 22/10/2025publicada em 22/10/2025administrativo
DENÚNCIA. TERMINAL PORTUÁRIO DE CONTÊINERES. COBRANÇA DE ARMAZENAGEM, LEVANTE E PESAGEM DE CONTÊINERES DESTINADOS A RETROPORTOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DISSIMULADA DO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA (SSE/THC-2). NÃO CONHECIMENTO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
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- STJAgInt no AREsp 2.049.321/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 16/09/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AFASTAMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, COM OUTORGA ONEROSA, PARA CRIAÇÃO, CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO…
- STFMS 40.087/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/08/2025publicada em 29/08/2025
- STJREsp 2.212.478/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TAXA PORTUÁRIA RELATIVA AO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO TCU. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. AGÊNCIA FISCALIZADORA. LEGALIDADE DA…
- TCUAcórdão 1250/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 04/06/2025publicada em 04/06/2025administrativo
RELATÓRIO DA AUDITORIA OPERACIONAL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ). SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE TRANSPORTE DE CONTÊINERES. OPORTUNIDADES DE MELHORIA NA DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS E EM CRITÉRIOS DE COBRANÇA. NECESSÁRIOS APRIMORAMENTOS NA AVALIAÇÃO DE PREÇOS E IDENTIFICAÇÃO DE PRÁTICAS…
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- STFMS 40.087/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/01/2025publicada em 03/02/2025
- TCUAcórdão 1825/2024AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 04/09/2024publicada em 04/09/2024administrativo
DENÚNCIAS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES CONCERNENTES À COBRANÇA POR SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA (SSE/THC-2) DE MERCADORIA PELOS TERMINAIS PORTUÁRIOS. DETERMINAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO PROFERIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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- TCUAcórdão 1448/2022AcórdãoParcialRel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 22/06/2022publicada em 22/06/2022administrativo
DENÚNCIAS. INDÍCIOS CONCERNENTES À ILEGALIDADE DE COBRANÇA POR SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA (SSE) DE MERCADORIA PELOS TERMINAIS PORTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) PREVIAMENTE A EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO POR AGÊNCIA REGULADORA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NAS FASES…
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- STJAREsp 2.049.321MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/06/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA32642937 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO…