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Vade Mecum · Lei 13.855/2019

Art. 271 da Lei 13.855/2019

Texto

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Decisões que citam o art. 271 da Lei 13.855/2019

1 decisão do STJ cita o art. 271 da Lei 13.855/2019, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 271 da Lei 13.855/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 271 da Lei 13.855/2019.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO/REMOÇÃO DE VEÍCULO. PODER REGULAMENTAR DA ANTT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…

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  2. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto Carvalho Alves7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA 59 DO TJRJ. RECURSO A…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 23/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO/REMOÇÃO DE VEÍCULO. PODER REGULAMENTAR DA ANTT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…

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  4. STJAREsp 2.457.580/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/12/2025tributario

    Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado (na…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi9ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2025publicada em 07/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. REMOÇÃO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE ENCARGOS. LEGALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    8ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS. LEGALIDADE. ART. 271, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.160/2015. INAPLICABILIDADE DA…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 28/04/2025administrativo

    ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação e à remessa necessária

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