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Vade Mecum · Lei 13.903/2019

Art. 6º da Lei 13.903/2019

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 13.903/2019

13 decisões do TRT6 citam o art. 6º da Lei 13.903/2019, de 2025 a 2026; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.903/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 13.903/2019, de 2024 a 2026; 91,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.903/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TST citam o art. 6º da Lei 13.903/2019, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.903/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 13.903/2019.

  1. TRT6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Valdir Jose Silva de Carvalhopublicada em 18/09/2026

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte ré, em face de sentença que reconheceu o direito do reclamante à progressão horizontal por antiguidade prevista…

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  2. TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Valdir Jose Silva de Carvalhopublicada em 09/09/2026

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração e, em face do seu caráter, nitidamente, protelatório, aplicar ao embargante multa processual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da…

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  3. TRT6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ana Cristina da Silvapublicada em 10/08/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por empresa pública federal contra decisão…

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  4. STFRcl 98.120/MGMonocráticaParcial
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/07/2026publicada em 04/08/2026
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  5. TRT6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Valdir Jose Silva de CarvalhoTerceira Turmapublicada em 31/07/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS PROFISSIONAL E EMPRESARIAL. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que reconheceu à paraestatal apenas as prerrogativas da execução pelo regime…

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  6. TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardinopublicada em 12/06/2026previdenciario

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte…

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  7. TRT6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Valdir Jose Silva de CarvalhoTerceira Turmapublicada em 27/04/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ESCLARECIMENTOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa contra acórdão que, no julgamento de…

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  8. TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardinopublicada em 24/04/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. ANUÊNIOS E QUINQUÊNIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de diferenças de anuênios e quinquênios, em face da aplicação da Lei Complementar…

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  9. TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardinopublicada em 17/04/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da parte autora em face da sentença que indeferiu as progressões funcionais por antiguidade, previstas no Plano de Emprego e Salários da Companhia Brasileira de Trens…

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  10. TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardinopublicada em 17/04/2026previdenciario

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte…

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