Art. 54 da Lei 13.907/2015
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Decisões que citam o art. 54 da Lei 13.907/2015
18 decisões do STJ citam o art. 54 da Lei 13.907/2015, de 2016 a 2026; 72,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 13.907/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 54 da Lei 13.907/2015, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 13.907/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 54 da Lei 13.907/2015.
- STJAREsp 3.026.915/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 26/01/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. REEXAME DE SÚMULA 283/STF. FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO E A…
- STJAREsp 2.810.080/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/03/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. L. G. Costa Wagner34ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/12/2024publicada em 14/12/2024
Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato de aquisição de unidade imobiliária por atraso na entrega c./c. restituição de valores e tutela antecipada para suspensão de cobrança das parcelas do financiamento e averbação premonitória na matrícula junto ao respectivo Cartório de Registro de…
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- STJEDcl no AREsp 2.489.610/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/04/2024tributario
Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA40976487 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.290.734MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/03/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO…
- STJAREsp 2.250.553/PIMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/03/2023processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. AGRAVO DE…
- STJREsp 2.040.497/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/02/2023processual_civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. FINALIDADE DE PRESQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO NO PONTO. 3…
- STJAREsp 2.224.633/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/12/2022civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. FINALIDADE DE PRESQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO NO PONTO. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL…
- STJREsp 1.912.283MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/05/2022civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. CASO TAMBÉM DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.992.614MonocráticaConcedidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 03/05/2022processual_civil
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Não há falar em ofensa ao art…